eleicoes 2019Atendendo ao definido na alínea g) do artigo 12°, da Lei n° 47/2018, de 13 de agosto, que consagra o direito de opção dos eleitores residentes no estrangeiro, informa-se que:

1 — A opção entre voto presencial ou voto por via postal por parte dos eleitores residentes no estrangeiro é feita junto da respetiva comissão recenseadora (CR) até à data da marcação da eleição (publicação em Diário da Republica).

2 — Os eleitores recenseados no estrangeiro que não exerçam o direito de opção entre votar presencialmente ou votar por via postal até à data da convocação do ato eleitoral, votam por correspondência;

3 – A opção referida no número anterior pode ser alterada junto da respetiva CR no estrangeiro, salvo no período entre a data da marcação e a realização do ato eleitoral.

4 – Considerando que Sua Excelência o Presidente da República anunciou para 6 de outubro de 2019 a realização das Eleições Legislativas na página oficial da Presidência da Republica, reiteramos que a opção de voto dos eleitores residentes no estrangeiro cessará no dia em que ocorra a publicação do decerto Presidencial.

Para mais informações consulte o sitio da Comissão Nacional de Eleições.

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